Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0224921 |  |
EMBARGOS
INDEFERIMENTO LIMINAR
O facto de não se arrolarem testemunhas no requerimento não permite aquela conclusão, pois bem pode o embargante fazer a prova da sua procedência por documentos.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00013223 | ||
| Relator: | METELLO DE NAPOLES | ||
| Descritores: | PROCEDIMENTOS CAUTELARES EMBARGOS INDEFERIMENTO LIMINAR | ||
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| Nº do Documento: | RP199005150224921 | ||
| Data do Acordão: | 05/15/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J S JOÃO MADEIRA 1J | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | INCIDENTE. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | CPCP67 ART1183 N1 ART1184 N1 C ART1185 N1 C. | ||
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| Sumário: | Apenas se devem rejeitar, liminarmente, embargos " por ser manifesto que o fundamento invocado não pode proceder ", por vícios de fundo. O facto de não se arrolarem testemunhas no requerimento não permite aquela conclusão, pois bem pode o embargante fazer a prova da sua procedência por documentos. | ||
| Reclamações: | |||
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