Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9850173
Nº Convencional: JTRP00023479
Relator: PINTO FERREIRA
Descritores: ARRENDAMENTO URBANO
DIREITO DE PREFERÊNCIA
PRESSUPOSTOS
Nº do Documento: RP199804209850173
Data do Acordão: 04/20/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 3J
Processo no Tribunal Recorrido: 8913-2S
Data Dec. Recorrida: 05/08/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: RAU90 ART47.
Sumário: I - Não tem direito de preferência o arrendatário de um mero quintal de um prédio e não de qualquer parte habitacional do mesmo.
Reclamações: