Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00002184 | ||
| Relator: | FONSECA GUIMARÃES | ||
| Descritores: | CONEXãO SUBJECTIVA OMISSãO DE PRONUNCIA NULIDADE DE SENTENçA | ||
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| Nº do Documento: | RP199104109150037 | ||
| Data do Acordão: | 04/10/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T COR PORTO 5J | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART24 N1 A ART374 N3 B ART379 A. | ||
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| Sumário: | I - Ocorrendo os factos integradores de crime e de contravenção na mesma ocasião e lugar, existe conexão subjectiva que cabe na previsão do artigo 24, numero 1, alinea a) do Codigo de Processo Penal. II - Não tendo sido apreciada a materia da contravenção e proferida decisão sobre ela, existe omissão de pronuncia, que e causa de nulidade da sentença, nos termos dos artigos 374, numero 3, alinea b) e 379, alinea a), daquele diploma. | ||
| Reclamações: | |||
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