Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0250469
Nº Convencional: JTRP00034359
Relator: SANTOS CARVALHO
Descritores: MÚTUO
COMERCIANTE
PROVA EM MATÉRIA COMERCIAL
CONTRATO DE CONTA CORRENTE
Nº do Documento: RP200205200250469
Data do Acordão: 05/20/2002
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J MELGAÇO
Processo no Tribunal Recorrido: 82/99
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR COM.
Legislação Nacional: CCOM888 ART1 ART2 ART344 ART349 ART394.
Sumário: I - Sendo uma das partes comerciante, os mútuos entre elas são comerciais, admitindo qualquer meio de prova para os demonstrar, sendo válidos desde que meramente consensuais.
II - Os mútuos comerciais inscritos num suporte de formulário deve/haver integram um verdadeiro contrato de conta corrente, sendo, por isso, devido o saldo apenas na data do encerramento da conta.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: