Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9810301
Nº Convencional: JTRP00024038
Relator: MARQUES PEREIRA
Descritores: PROVIDÊNCIA CAUTELAR
INCUMPRIMENTO
DESOBEDIÊNCIA
ELEMENTOS DA INFRACÇÃO
Nº do Documento: RP199806179810301
Data do Acordão: 06/17/1998
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJ T3 ANOXXIII PAG239
Tribunal Recorrido: T J V POUCA AGUIAR 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 72/97-1S
Data Dec. Recorrida: 12/12/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE. REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/ESTADO.
Legislação Nacional: CP95 ART348 N1 B.
Jurisprudência Nacional: AC RP PROC9710630 DE 1998/02/11.
Sumário: I - Tendo o arguido sido notificado de decisão transitada em julgado, proferida em autos de providência cautelar, segundo a qual foi determinado que ele reconhecesse que o denunciante estava autorizado a recolher milho saneado em determinado prédio rústico, e intimado para não se opor a essa autorização sob pena de procedimento criminal, o facto de o arguido se ter subtraído ao cumprimento da ordem do tribunal não o faz incorrer na prática do crime de desobediência, pois para isso seria necessário, como resulta do artigo
348 n.1 alínea b) do Código Penal, que da referida decisão judicial constasse a cominação de que, em caso de incumprimento da ordem, o arguido estaria incurso no crime de desobediência e que tivesse sido efectivamente notificado nesses termos.
II - Não é a mesma coisa ser notificado com a cominação de incorrer em procedimento criminal ou ser notificado com a cominação de incorrer em crime de desobediência.
Reclamações: