Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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PRESSUPOSTOS
II - Não se verificando a probabilidade da existência do crédito, o arresto não pode ser decretado.
III - Se o crédito for litigioso não se pode dizer que seja provável a sua existência.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00013659 | ||
| Relator: | MANUEL RAMALHO | ||
| Descritores: | ARRESTO PRESSUPOSTOS | ||
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| Nº do Documento: | RP199501269430866 | ||
| Data do Acordão: | 01/26/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART402 ART403. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1923/10/19 IN GRL ANO37 PAG230. | ||
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| Sumário: | I - O arresto, como medida violenta e vexatória, que é, só deve decretar-se quando não sejam lícitas dúvidas acerca dos requisitos legais. II - Não se verificando a probabilidade da existência do crédito, o arresto não pode ser decretado. III - Se o crédito for litigioso não se pode dizer que seja provável a sua existência. | ||
| Reclamações: | |||
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