| Acórdão do Tribunal da Relação do Porto |
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| 9420941 |  |
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| Nº Convencional: | JTRP00014915 |
| Relator: | PELAYO GONÇALVES |
| Descritores: | AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
SUSPENSÃO
FALTA DE ADVOGADO
TERRAÇOS
SERVIDÃO DE VISTAS
EDIFICAÇÃO URBANA
DEMOLIÇÃO DE OBRAS
ABUSO DE DIREITO |
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| Nº do Documento: | RP199505239420941 |
| Data do Acordão: | 05/23/1995 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Tribunal Recorrido: | T J PENAFIEL |
| Processo no Tribunal Recorrido: | 9465/2J |
| Texto Integral: | N |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | AGRAVO. APELAÇÃO. |
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA. |
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO. |
| Área Temática: | DIR PROC CIV.
DIR CIV - DIR REAIS. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART656 N2.
CCIV66 ART1360 N2 ART1362. |
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| Sumário: | I - Não se verifica a impossibilidade de continuar uma audiência de discussão e julgamento, por falta do advogado de uma das partes, se o mesmo optar por ir prestar serviço noutro tribunal, sem sequer tentar substalecer um colega, para continuar a audiência.
II - Não procede com abuso de direito o proprietário de um prédio com terraço, dispondo de servidão de vistas sobre o prédio vizinho, se pedir a demolição de uma parede de 1,75 metros de altura, a contar do chão daquele terraço, construida no prédio serviente, a qual não permite avistar nem devassar, como anteriormente, nem que alguém se debruce para o dito prédio serviente. |
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