Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00000067 | ||
| Relator: | SIMÕES FREIRE | ||
| Descritores: | INCIDENTES DA INSTANCIA INTERVENçãO PRINCIPAL | ||
| Nº do Documento: | RP199103190124198 | ||
| Data do Acordão: | 03/19/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART269 N1 ART356 ART289 N2 ART672 ART710. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1972/04/11 IN BMJ N216 PAG110. AC STJ DE 1981/03/05 IN BMJ N305 PAG309. AC STJ DE 1968/11/22 IN BMJ N181 PAG243. AC RL DE 1979/10/19 IN CJ ANOIV PAG1205. AC RP DE 1978/03/16 IN BMJ N277 PAG321. | ||
| Sumário: | I - A intervenção principal, nos termos do art. 269, n.1, do Cod. Proc. Civil, so e admissivel no caso de, no despacho saneador, se julgar ilegitima alguma das partes por não estar em juizo determinada pessoa. II - Se a ilegitimidade, com a consequente absolvição dos reus, da instancia, e decretada na sentença final, ja não e admissivel a intervenção principal da pessoa cuja falta determinou a ilegitimidade. | ||
| Reclamações: | |||