Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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ELEMENTOS DA INFRACÇÃO
DANO
DANOS PATRIMONIAIS
11 nº 1 -, ao contrário do que devia entender-se na vigência do Decreto nº 13004, " o prejuízo patrimonial deve aferir-se não somente em função do não recebimento da quantia inscrita no cheque, por falta de provisão, mas também em função da situação concreta que determinou a emissão e entrega do cheque ".
O prejuízo patrimonial que, até à entrada em vigor daquele Decreto-Lei, " era inerente e se verificava imediatamente com o não recebimento da quantia inscrita no cheque, tem agora de atingir efectivamente o património do beneficiário, existente à data da emissão e entrega do cheque ".
II - Se no caso concreto apenas se provou que o ofendido não recebeu o montante do cheque, não se provando mesmo que o dinheiro se destinava ao pagamento de um empréstimo, como constava da pronúncia, não se pode concluir que tenha sofrido um efectivo prejuízo patrimonial, porque " o direito ao valor inscrito no cheque não existia no património do beneficiário, no momento da emissão e entrega do cheque, nem deriva ou resulta de qualquer relação jurídica inserida naquele património, naquele momento..., mesmo entendido este com uma noção jurídico-económica ".