Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9921488
Nº Convencional: JTRP00033406
Relator: MARIA ROSA TCHING
Descritores: ACTO DE GESTÃO PRIVADA
ACTO DE GESTÃO PÚBLICA
TRIBUNAL COMUM
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
TRIBUNAL COMPETENTE
Nº do Documento: RP200111229921488
Data do Acordão: 11/22/2001
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 5 V CIV PORTO
Processo no Tribunal Recorrido: 1098-A/98-3S
Data Dec. Recorrida: 11/18/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
DIR ADM GER.
Legislação Nacional: DL 129/84 DE 1984/04/27 ART51 N1 H.
Sumário: Para as acções de responsabilidade por danos decorrentes de actos de gestão privada são competentes os tribunais judiciais, enquanto que para as acções de responsabilidade decorrente de actos de gestão pública são competentes os tribunais administrativos.
Para determinar a competência dos tribunais administrativos no que concerne às acções de responsabilidade civil por facto ilícito há que, em primeiro lugar, verificar se esse facto é imputável a uma pessoa colectiva pública ou a quem tenha agido como titular do órgão ou agente administrativo, e, num segundo momento, se aquele mesmo facto decorre de actos de gestão pública.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: