Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0310374
Nº Convencional: JTRP00004566
Relator: MARTINS DA COSTA
Descritores: ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
CADUCIDADE
USUFRUTO
NOTIFICAÇÃO
FORMALIDADES AD PROBATIONEM
ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento: RP199101220310374
Data do Acordão: 01/22/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1051 N1 C N2 ART364 N2.
Sumário: I - A caducidade do contrato de arrendamento, por morte do locador-usufrutuário, prevista no artigo 1051, nºs 1, alínea c) e 2 do Código Civil, não opera "ipso jure".
II - A respectiva acção não pode ser intentada, em princípio, antes de decorrido o prazo de 180 dias previsto, nesse nº 2, para o inquilino comunicar ao senhorio, por notificação judicial, que pretende manter a sua posição contratual.
III - Se for intentada antes, o inquilino pode optar entre invocar essa circunstância ou requerer aí essa notificação.
IV - Tal "notificação judicial" é formalidade probatória, substituível por "confissão expressa".
V - Ao autor cabe provar o falecimento do locador, a qualidade deste como usufrutuário e o conhecimento desses factos, pelo locatário, há mais de 180 dias, enquanto este deverá provar, pelo menos, ter feito, nesse período e pelo meio legal, a referida comunicação.
Reclamações: