Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9240776
Nº Convencional: JTRP00006452
Relator: JUDAK FIGUEIREDO
Descritores: ACUSAÇÃO
NOTIFICAÇÃO EDITAL
Nº do Documento: RP199211049240776
Data do Acordão: 11/04/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J STO TIRSO
Processo no Tribunal Recorrido: 156/92-2
Data Dec. Recorrida: 11/04/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART4 ART113 N1 C ART277 N3 ART283 N5 ART287 ART311 ART312 ART335.
CPC67 ART239 ART248 ART258.
Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1992/03/25 IN DR IS-A 1992/07/10.
AC RP DE 1990/05/30 IN CJ T3 ANOXV PAG236.
AC RL DE 1990/10/16 IN TJ N6 PAG195.
AC RP DE 1990/11/07 IN CJ T5 ANOXV PAG219.
AC RP PROC9250166 DE 1992/03/18.
Sumário: Deduzida acusação, deverá o arguido, se ausente em parte incerta, ser notificado da mesma por via edital, após o que o juiz despachará em conformidade com o disposto nos artigos 311 e 312 do Código de Processo Penal.
Reclamações: