Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9540373
Nº Convencional: JTRP00015151
Relator: PEREIRA MADEIRA
Descritores: DILAÇÃO
PROCESSO PENAL
Nº do Documento: RP199506219540373
Data do Acordão: 06/21/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T I CR STO TIRSO 2J
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Indicações Eventuais: ESTE ENTENDIMENTO NÃO É PACÍFICO NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART104 ART107 N2.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1993/09/29 IN CJ T4 ANOXVIII PAG254.
AC RP PROC9441108 DE 1995/04/26.
Sumário: I - A regulamentação autónoma em matéria de prazos empreendida pelo Código de Processo Penal vigente, prescinde da figura da dilação.
Reclamações: