Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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MEDIDA DA PENA
APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO
DESCRIMINALIZAÇÃO
DESISTÊNCIA DA QUEIXA
DL 400/82 DE 1982/09/23 ART5.
CP82 ART72.
L 23/91 DE 1991/07/04 ART14 N1 B.
DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11.
II - Merecendo especial consideração a conduta do agente posterior ao facto destinada à reparação das consequências do crime, tendo a arguida pago o valor do cheque e os juros, posteriormente à sentença ( embora por forma a não beneficiar da amnistia da Lei nº 23/91 ), a pena de 10 meses de prisão mostra-se mais adequada à culpa do que a de
15 meses que lhe fora aplicada pelo crime de emissão de cheque sem provisão, pena que se declara perdoada nos termos do artigo 14, nº 1 alínea b) da Lei nº 23/91.
1 - No 3º Juizo Correccional da Comarca do Porto, mediante acusação do Ministério Público, foi submetida a julgamento em processo comum, com intervenção do tribunal singular, a arguida Ludovina .........., casada e com os demais sinais dos autos, imputando-lhe a autoria de um crime de emissão de cheque sem provisão previsto e punido pelos artigos 23 e 24 do Decreto-Lei nº 13004 de 12/01/1927 com a redacção dada pelo artigo 5 do Decreto-Lei nº 400/82 de 23/09.
2 - Pelo queixoso António Eduardo ............ foi deduzido pedido de indemnização civil em que reclama o pagamento da quantia titulada pelo cheque em causa, acrescida dos juros vencidos e vincendos
à taxa anual de 15%, computando os vencidos até 04/01/91 em 24307$00.
3 - Feito o julgamento e proferida a sentença, foi a arguida condenada na pena de 15 meses de prisão e a pagar ao queixoso a quantia global de 272000$00 com juros vincendos à taxa legal anual de 15% sobre 212000$00 desde a data da sentença ( 31/01/92 ) até efectivo e integral pagamento.
Foi ainda condenada em 1 U. C. de taxa de justiça, reduzida a metade ( artigo 344, nº 2 do Código de Processo Penal ) e nas custas do processo, com 5000$00 da procuradoria e em 3000$00 de honorários ao defensor oficioso.
Nos termos do artigo 14, nº 1, alínea b) da Lei nº 23/91 de 04/07, foi-lhe perdoado um ano de prisão.
4 - Por se não ter conformado com a decisão, dela interpôs recurso a arguida que, em síntese conclusiva, motivou do seguinte modo: a) Foi condenada pela emissão de um cheque sem provisão, o qual foi emitido em 30/03/90; b) Indemnizou o ofendido; c) O qual apresentou desistência do procedimento criminal; d) Por lapso, tal desistência não deu entrada no Tribunal "a quo" antes de ser publicada a douta sentença condenatória, afim de o procedimento criminal ficar amnistiado.
Termina, pedindo a redução da pena ou a suspensão da sua execução.
5 - Respondeu ao recurso o Ministério Público pugnando pela manutenção do julgado.
6 - O Meritíssimo Juiz "a quo" mandou subir os autos a esta Relação.
7 - Nesta instância, o Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer no sentido do provimento do recurso.
8 - Foram os seguintes os factos que a sentença deu como provados: datando-o de 30/03/90, a arguida preencheu, assinou e entregou a António Eduardo ........... o cheque nº 1673893850, sacado sobre a Caixa Geral de Depósitos, no valor de 212000$00 para pagamento de fornecimento de matérias primas destinada ao fabrico de artigos de desporto.
Apresentado tal cheque a pagamento, na área desta comarca do Porto, foi o mesmo recusado por falta de provisão em 02/04/90.
Agiu a arguida de livre vontade e conscientemente, ao emitir o referido cheque, tendo perfeito conhecimento de que não possuía fundos no banco sacado, sabendo que a respectiva conduta não era permitida.
A arguida exercia e exerce a indústria e comércio de artigos de desporto vindo a atravessar uma crise de tesouraria que a levou a emitir vários cheques sem provisão.
Até à data não liquidou qualquer importância por conta do cheque, nem se preocupou com a liquidação da dívida.
É casada, tendo três filhos a seu cargo e vive em casa dos pais.
Tira de rendimento mensal cerca de 100000$00.
Tem antecedentes criminais.
Com o visto do Excelentíssimo 1º Adjunto.
9 - Procedeu-se à audiência pública de recurso, observando-se todas as formalidades previstas na lei.
A sentença mostra-se fundamentada e não foram cometidas nulidades.
Uma vez que a prova não se mostra documentada, o recurso é restrito à matéria de direito - artigos 364, nº 1 e 428, nº 2, ambos do Código de Processo Penal.
10 - A matéria de facto provada não se mostra obscura, deficiente ou contraditória e é suficiente para fundamentar a decisão de mérito e, por isso, se tem como definitivamente fixada.
11 - Parece dever entender-se que o tipo legal de crime previsto no artigo 24 do Decreto-Lei nº 13004 contém, como seu elemento implícito o "prejuízo patrimonial".
Hoje, o Decreto-Lei nº 454/91 de 28/12/91 refere expressamente tal elemento constitutivo, no seu antigo artigo 11, ao prescrever: "1 - Será condenado nas penas previstas para o crime de burla, observando-se o regime geral de punição deste crime, quem, causando prejuízo patrimonial: a) Emitir e entregar a outrém cheque de valor superior ao indicado no artigo 8º que não for integralmente pago por falta de provisão, verificada nos termos e prazos da Lei Uniforme Relativa ao Cheque; b) Levantar, após a entrega do cheque, os fundos nacessários ao seu pagamento integral; c) Proibir à instituição sacada o pagamento do cheque emitido e entregue.
2 ...
3 ...
4 ..."
O novo tipo legal de crime apenas retira relavância criminal aos casos em que se comprove ausência de "prejuízo patrimonial".
Deverá, pois, entender-se como afirma o Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto que "o novo diploma apenas opera a descriminalização nos casos de cheques sem provisão de valor superior a 5000$00 em que se prove inexistir "prejuízo patrimonial"".
12 - No caso em apreço, o prejuízo patrimonial está demonstrado.
Por outro lado, o novo regime punitivo, mantendo a moldura penal, não se mostra concretamente mais favorável à arguida, pelo que lhe é aplicável a lei vigente à data da prática dos factos.
13 - Além dos factos fixados na sentença, que temos como assente, uma vez que não se verifica insuficiência, obscuridade ou contradição, há que ter em conta que, posteriormente à publicação da sentença, o ofendido foi embolsado da importância do cheque, tendo desistido da queixa - cfr. fls. 16.
A desistência da queixa não releva em termos de fazer extinguir o procedimento criminal, por ter sido posterior à publicação da sentença da
1ª instância - artigo 114, nº 2 do Código Penal, assim como não releva para efeitos de amnistia, visto se não verificar o condicionalismo do artigo
2 da Lei nº 23/91 de 04/07.
Tal desistência tem, contudo, de ser ponderada no âmbito da pena, "por traduzir, por parte do desistente, uma atitude complacente para com a arguida, que poderá ter a ver com a personalidade desta." - cfr. Acórdão desta Relação no recurso nº 10340 da 3ª Secção.
14 - O queixoso declarou encontrar-se indemnizado e a indemnização, abrangendo o valor do cheque e dos juros, leva a "subalternizar a imposição das penas ou o seu efectivo cumprimento.
Com efeito, se o pagamento do cheque acrescido dos juros compensatórios e moratórios tiver lugar antes de instaurado o procedimento criminal, a responsabilidade pela prática do crime extingue-se; se o pagamento ou o depósito forem efectuados até ao encerramento da audiência de julgamento, determinarão a suspensão da execução da pena - artigo 1 do Decreto-Lei nº 14/84 de 11/01" - cfr. citado acórdão.
15 - Segundo o artigo 72 do Código Penal, na fixação da pena há que atender à culpa do agente e às necessidades da prevenção de futuros crimes, considerando todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, deponham a favor do agente ou contra ele, designadamente as referidas nas diversas alíneas do nº 2 daquela disposição.
Merece aqui especial consideração a conduta do agente posterior ao facto, especialmente quando seja destinada a reparar as consequências do crime - artigo 72, nº 2, alínea e) do Código Penal.
15(A)- A arguida foi levada a emitir vários cheques sem provisão por estar a atravessar uma crise de tesouraria, no exercício da indústria e comércio de artigos de desporto a que se dedica.
Quanto ao seu passado criminal, nada se sabe em concreto sobre a data da emissão dos cheques por que anteriormante foi condenada, sendo certo que a condenação certificada nos autos, aliás em pena cuja execução ficou suspensa pelo período de dois anos, é posterior à data de emissão do cheque a que os presentes autos se referem.
A arguida confessou integralmente e sem reservas.
16 - Tudo ponderado, entendemos mostrar-se mais adequada
à sua culpa a pena de dez ( 10 ) meses de prisão que, ao abrigo do disposto no artigo 14, nº 1, alínea b) da Lei nº 23/91 de 04/07, se declara totalmente perdoada.
De conformidade com o exposto, acordam os juízes desta Relação em conceder provimento ao recurso, ficando agora a arguida condenada nos termos do nº 16 deste acórdão, assim se revogando a douta sentença recorrida.
Não é devida taxa de justiça.
Honorários mínimos à defensora.
Porto, 20 de Maio de 1992.
Sousa Guedes
Ramiro Correia ( relator )
Fonseca Guimarães