Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00026531 | ||
| Relator: | CIPRIANO SILVA | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE TRABALHO REQUISITOS | ||
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| Nº do Documento: | RP199909209910631 | ||
| Data do Acordão: | 09/20/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T TRAB LAMEGO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 202/94 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 01/28/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - ACID TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | L 2127 DE 1965/08/03 BV N1. | ||
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| Sumário: | I - A Lei considera acidente de trabalho o ocorrido no local e no tempo do trabalho. II - Não é acidente de trabalho o ocorrido por volta das 23 horas num acampamento de contentores, separado do local de trabalho cerca de 800 metros, onde o sinistrado tinha o alojamento, uma vez que não se encontrava no período normal de laboração, não praticava actos de preparação que precederiam o seu início e com ele relacionados nem que se lhe seguia e nem sequer se dirigia para o local de trabalho ou do mesmo regressava. | ||
| Reclamações: | |||
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