Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00001996 | ||
| Relator: | GUIMARÃES DIAS | ||
| Descritores: | DENOMINAçãO SOCIAL MARCAS CONFUSãO | ||
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| Nº do Documento: | RP199107080500826 | ||
| Data do Acordão: | 07/08/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 3J | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAçãO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENçA. | ||
| Indicações Eventuais: | PROF CARLOS OLAVO " PROPRIEDADE INDUSTRIAL " IN CJ T1 ANOXII PAG13. | ||
| Área Temática: | DIR COM - MAR PATENT. | ||
| Legislação Nacional: | CPI40 ART211 ART212. | ||
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| Sumário: | I - A denominação social " FERMAIPAM " provoca confusão com a marca " FERMIPAN ", sendo comuns os produtos cuja comercialização constitui o objecto social da sociedade re e aqueles a que se aplica a marca da sociedade autora. II - Este facto e susceptivel de induzir em erro o consumidor medio acerca das empresas e produtos em questão, dai possibilitando o desvio da clientela da autora para a re e o consequente prejuizo para a primeira. III - Por isso, deve proceder o pedido da autora no sentido de a re deixar de usar na sua denominação social a dita sigla. | ||
| Reclamações: | |||
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