Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0140061 |  |
SOCIEDADE COMERCIAL
CAPACIDADE JURÍDICA
DANOS NÃO PATRIMONIAIS
INDEMNIZAÇÃO
DIR CIV - TEORIA GERAL.
CSC86 ART6 N1.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00032528 | ||
| Relator: | PINTO MONTEIRO | ||
| Descritores: | PESSOA COLECTIVA SOCIEDADE COMERCIAL CAPACIDADE JURÍDICA DANOS NÃO PATRIMONIAIS INDEMNIZAÇÃO | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RP200106200140061 | ||
| Data do Acordão: | 06/20/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 1 J CR STA MARIA FEIRA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 39/00 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 09/15/2000 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR COM - SOC COMERCIAIS. DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART160. CSC86 ART6 N1. | ||
| | ||
| Sumário: | Também as pessoas colectivas (e, portanto, as sociedades comerciais) têm capacidade jurídica para serem indemnizadas por danos não patrimoniais, nos mesmo termos e condições em que o podem ser as pessoas singulares (pessoas físicas). | ||
| Reclamações: | |||
| | ||
| Decisão Texto Integral: |