Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0230426 |  |
ACEITANTE
GERENTE
VINCULAÇÃO DE PESSOA COLECTIVA
CPC95 ART55.
CCIV66 ART236 ART238 ART239.
AC RL DE 2001/04/26 IN CJ T2 ANOXXVI PAG119.
AC STJ N1/02 IN DR IS-A 2002/01/24.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00033383 | ||
| Relator: | GONÇALO SILVANO | ||
| Descritores: | LETRA ACEITANTE GERENTE VINCULAÇÃO DE PESSOA COLECTIVA | ||
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| Nº do Documento: | RP200206140230426 | ||
| Data do Acordão: | 06/14/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J V N FAMALICÃO | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR COM - TIT CRÉDITO. | ||
| Legislação Nacional: | CSC86 ART260 N4. CPC95 ART55. CCIV66 ART236 ART238 ART239. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1999/06/22 IN CJSTJ T2 ANOVII PAG159. AC RL DE 2001/04/26 IN CJ T2 ANOXXVI PAG119. AC STJ N1/02 IN DR IS-A 2002/01/24. | ||
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| Sumário: | A mera assinatura aposta no lugar do aceite por uma pessoa sem indicação da qualidade em que aí intervém e sem especificação da sociedade, não é susceptível de vincular a executada que foi demandada como sendo a sociedade sacada/aceitante. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |