Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9750940
Nº Convencional: JTRP00022639
Relator: PAIVA GONÇALVES
Descritores: AMPLIAÇÃO DO PEDIDO
ACIDENTE DE VIAÇÃO
COLISÃO DE VEÍCULOS
CULPA EXCLUSIVA
Nº do Documento: RP199712029750940
Data do Acordão: 12/02/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J STO TIRSO 3J
Processo no Tribunal Recorrido: 294/93
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR PROC CIV.
DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART268 ART273 N2.
RCE54 ART4 N2 A N25.
Sumário: I - Se o autor pretende somente rectificar para mais o cálculo de uma parcela do pedido global, parcela essa reportada à indemnização decorrente da perda de capacidade de ganho, adoptando, agora, um critério diverso do utilizado aquando da elaboração da petição inicial, não se invocando, todavia, qualquer fundamento justificativo da desejada alteração quantitativa, a ampliação do pedido é inadmissível.
II - O sinal de STOP impõe ao condutor do veículo que circula na estrada onde esse sinal se encontra a obrigação de interromper a marcha ao chegar ao entroncamento ou cruzamento, concedendo prioridade de passagem ao trânsito que se processe na outra via.
III - É de atribuir inteiramente ao condutor do veículo que, não obedecendo ao sinal de STOP, vai colidir com um outro que circula na outra via, a culpa na produção do respectivo acidente.
Reclamações: