Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0124387
Nº Convencional: JTRP00000104
Relator: FERNANDES MAGALHÃES
Descritores: REVISãO DE SENTENçA ESTRANGEIRA
REVISãO FORMAL
Nº do Documento: RP199104180124387
Data do Acordão: 04/18/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA.
Decisão: AUTORIZADA A REVISãO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.
Legislação Nacional: CPC67 ART1096 ART1099 N2 ART1100 ART1101.
Sumário: E de conceder a revisão e de confirmar uma sentença estrangeira desde que se verifiquem os requisitos legais.
Reclamações: