Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0111650
Nº Convencional: JTRP00033024
Relator: ESTEVES MARQUES
Descritores: HOMICÍDIO QUALIFICADO
FRIEZA DE ÂNIMO
REFLEXÃO SOBRE OS MEIOS EMPREGADOS
ESPECIAL CENSURABILIDADE DO AGENTE
PENA DE PRISÃO
ANTECEDENTES CRIMINAIS
AUSÊNCIA
Nº do Documento: RP200202270111650
Data do Acordão: 02/27/2002
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J MIRANDELA 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 26/01
Data Dec. Recorrida: 05/31/2001
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / TEORIA PENAL.
Legislação Nacional: CP95 ART71 N1 N2 ART131 ART132 N1 N2 I.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 2000/05/11 IN CJSTJ T2 ANOVIII PAG188.
Sumário: As circunstâncias enumeradas no n.2 do artigo 132 do Código Penal, susceptíveis de revelarem especial censurabilidade ou perversidade do agente, não são taxativas nem implicam por si só a qualificação do crime; face ao seu funcionamento não automático e a sua não taxatividade só podem ser compreendidas enquanto elementos da culpa.
Provado que o agente no dia anterior formulara o desígnio de matar a vítima com uma arma, não abandonando essa resolução, provocando-a com um pontapé nas pernas, que não obteve reacção, e 5 minutos depois voltado a atingi-la com outro pontapé, após o que, com uma arma adaptada para calibre 22, disparou por duas vezes em direcção à vítima, que estava a cerca de 2,5 metros de si, atingindo-a no hemitórax e na cabeça, provocando-lhe a morte, há que concluir ter procedido com insensibilidade e com frieza de ânimo, e que reflectiu sobre o meio que empregou para consumar a morte planeada, integrando-se a sua conduta na alínea i) do n.2 do artigo 132 do Código Penal, tudo revelador de uma especial censurabilidade e perversidade.
A pena aplicada ao arguido - 17 anos de prisão - pelo crime de homicídio qualificado mostra-se ajustada, não obstante não ter antecedentes criminais.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: