Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9650481 |  |
CASO JULGADO
AC RP DE 1982/02/18 IN CJ T1 ANOVII PAG299.
II - Nessa hipótese, não se verifica a excepção peremptória do caso julgado.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00019498 | ||
| Relator: | ALVES CORREIA | ||
| Descritores: | ACÇÃO DE DESPEJO CASO JULGADO | ||
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| Nº do Documento: | RP199610219650481 | ||
| Data do Acordão: | 10/21/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J PAREDES 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 878/95 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART496 A ART497 N1 N2 ART498. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1991/04/11 IN CJ T2 ANOXVI PAG169. AC RP DE 1982/02/18 IN CJ T1 ANOVII PAG299. | ||
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| Sumário: | I - Tendo o Autor intentado acção de despejo que improcedeu por falta de alegação de um dos requisitos ( não ter na área da comarca ou limítrofes casa própria ou arrendada há mais de um ano ), nada impede que ele proponha nova acção em que alegue o requisito omitido no anterior processo. II - Nessa hipótese, não se verifica a excepção peremptória do caso julgado. | ||
| Reclamações: | |||
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