Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9510782
Nº Convencional: JTRP00015581
Relator: CAMILO CAMILO
Descritores: PRISÃO PREVENTIVA
DESPACHO
FUNDAMENTAÇÃO
IRREGULARIDADE
Nº do Documento: RP199508259510782
Data do Acordão: 08/25/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J V N GAIA
Processo no Tribunal Recorrido: 404A
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART97 N4 ART118 N2 ART123.
CONST92 ART208 N1.
Sumário: I - A falta de fundamentação do despacho determinativo da prisão preventiva do arguido não constitui nulidade, mas sim mera irregularidade, sujeita à disciplina do artigo 123 do Código de Processo Penal.
Reclamações: