Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00015856 | ||
| Relator: | CANDIDO DE LEMOS | ||
| Descritores: | APOIO JUDICIÁRIO MANDATÁRIO JUDICIAL NOMEAÇÃO PAGAMENTO DISPENSA | ||
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| Nº do Documento: | RP199510249520918 | ||
| Data do Acordão: | 10/24/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J PAÇOS FERREIRA 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 91/95-A | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR TRIB - APOIO JUD. | ||
| Legislação Nacional: | DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART51 ART15 ART48. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1990/01/24 IN CJ T1 ANOXV PAG104. AC RC DE 1991/11/28 IN CJ T5 ANOXVI PAG94. AC RP DE 1995/01/18 IN CJ T1 ANOXX PAG235. AC STJ DE 1993/10/13 IN CJSTJ T3 ANOI PAG61. | ||
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| Sumário: | I - Não é possível requerer-se apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento de honorários a Advogado se o mesmo tem já intervenção nos autos através de procuração que lhe foi passada pelo requerente. II - O mandatário constituido não pode ser nomeado oficiosamente " a posteriori ", nem pago pelos Cofres Gerais dos Tribunais. | ||
| Reclamações: | |||
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