Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9340884 |  |
CONTRATO-PROMESSA
OBJECTO
II - O objecto do contrato - promessa é a prestação de um facto positivo, a celebração do contrato prometido.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00014902 | ||
| Relator: | CESARIO DE MATOS | ||
| Descritores: | DOAÇÃO CONTRATO-PROMESSA OBJECTO | ||
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| Nº do Documento: | RP199505049340884 | ||
| Data do Acordão: | 05/04/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J V N GAIA | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART410 N1 ART940 N1 ART808 N1 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1993/10/14 IN CJ T4 ANOXVIII PAG151. | ||
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| Sumário: | I - É admissível o contrato - promessa de doação. II - O objecto do contrato - promessa é a prestação de um facto positivo, a celebração do contrato prometido. | ||
| Reclamações: | |||
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