Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9550242
Nº Convencional: JTRP00017431
Relator: ANTERO RIBEIRO
Descritores: OBRIGAÇÕES
CAUSA DE PEDIR
Nº do Documento: RP199510309550242
Data do Acordão: 10/30/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J MELGAÇO
Processo no Tribunal Recorrido: 107/92
Data Dec. Recorrida: 11/03/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART498 N4.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1975/01/17 IN BMJ N243 PAG206.
Sumário: I - Em acção derivada de direitos de obrigação, a causa de pedir é o facto jurídico de que nasceu o direito de crédito.
Reclamações: