Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9451153 |  |
FALTA DE PAGAMENTO DA RENDA
CADUCIDADE
DEPÓSITO DE RENDA
MONTANTE DA INDEMNIZAÇÃO
AC STJ DE 1987/01/08 IN BMJ N363 PAG493.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00013730 | ||
| Relator: | COUTO PEREIRA | ||
| Descritores: | DESPEJO FALTA DE PAGAMENTO DA RENDA CADUCIDADE DEPÓSITO DE RENDA MONTANTE DA INDEMNIZAÇÃO | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RP199505089451153 | ||
| Data do Acordão: | 05/08/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J VALE CAMBRA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 163/92 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 09/15/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1041 N1 ART1048. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1978/01/26 IN BMJ N273 PAG268. AC STJ DE 1987/01/08 IN BMJ N363 PAG493. | ||
| | ||
| Sumário: | I - Havendo divergência entre o montante da renda mensal devida pelo inquilino e tendo este depositado aquela cujo recebimento lhe fora recusado, intentada pelo senhorio a acção de despejo com fundamento na falta do pagamento das rendas, o inquilino para accionar o mecanismo da caducidade do direito do senhorio nos termos das normas dos artigos 1041, n.1, e 1048 do Código Civil tem apenas de depositar até à contestação a diferença entre a renda exigida pelo senhorio e a que depositou acrescida de 50 por cento dessa diferença e não do montante global da renda. | ||
| Reclamações: | |||
| |