Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9510886
Nº Convencional: JTRP00016522
Relator: EMIDIO TEIXEIRA
Descritores: CHEQUE SEM PROVISÃO
GARANTIA DAS OBRIGAÇÕES
Nº do Documento: RP199512139510886
Data do Acordão: 12/13/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T I CR PORTO 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 104/95
Data Dec. Recorrida: 06/21/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.
Legislação Nacional: DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1.
Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1995/05/24 IN CJ T3 ANOXX PAG66.
Sumário: I - Não merece protecção penal o cheque emitido não como meio de pagamento mas numa função de garantia para documentar ou acautelar a posição dos credores.
Reclamações: