Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00026765 | ||
| Relator: | CORREIA DE PAIVA | ||
| Descritores: | PROCESSO PENAL PARTE CIVIL DIREITOS JUNÇÃO DE DOCUMENTO | ||
| Nº do Documento: | RP199911039910853 | ||
| Data do Acordão: | 11/03/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 1 J CR BRAGA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 1033/98 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 05/28/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART4 ART74 N2. CPC95 ART523 N2. | ||
| Sumário: | I - Em processo penal à parte lesada assistem, no âmbito do pedido de indemnização, os direitos que a lei confere aos assistentes, podendo apresentar documentos até ao encerramento da discussão em 1ª instância. | ||
| Reclamações: | |||
| Decisão Texto Integral: |