Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9910853
Nº Convencional: JTRP00026765
Relator: CORREIA DE PAIVA
Descritores: PROCESSO PENAL
PARTE CIVIL
DIREITOS
JUNÇÃO DE DOCUMENTO
Nº do Documento: RP199911039910853
Data do Acordão: 11/03/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 1 J CR BRAGA
Processo no Tribunal Recorrido: 1033/98
Data Dec. Recorrida: 05/28/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP98 ART4 ART74 N2.
CPC95 ART523 N2.
Sumário: I - Em processo penal à parte lesada assistem, no âmbito do pedido de indemnização, os direitos que a lei confere aos assistentes, podendo apresentar documentos até ao encerramento da discussão em 1ª instância.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: