Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00013382 | ||
| Relator: | CESARIO DE MATOS | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO DANOS PATRIMONIAIS DANOS FUTUROS PERDA DE RETRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO ÓNUS DA PROVA CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199412159420473 | ||
| Data do Acordão: | 12/15/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J BARCELOS | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. | ||
| Indicações Eventuais: | CITA M CORDEIRO IN MANUAL DE DIREITO DO TRABALHO PAG725. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART562 ART342 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1993/02/04 IN CJ-ASTJ T1 ANOI PAG130. | ||
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| Sumário: | I - Na fixação do dano patrimonial futuro emergente de lesões sofridas por sinistrado em acidente de viação, se o mesmo era pessoa saudável e completamente válido na sua capacidade de ganho, deve ter-se em conta o limite de idade provável de 65 anos. II - A indemnização pela perda do subsídio futuro do Natal só pode ser concedida mediante a prova do direito a ele que, puro suplemento remuneratório, deve estar contemplado em convenção colectiva para ser exigível. | ||
| Reclamações: | |||
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