Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00021825 | ||
| Relator: | MARIO CRUZ | ||
| Descritores: | CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL SEGURADORA DIREITO DE REGRESSO NEXO DE CAUSALIDADE ÓNUS DA PROVA | ||
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| Nº do Documento: | RP199709309720763 | ||
| Data do Acordão: | 09/30/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J V CONDE 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 282/95 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 02/02/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG / DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | DL 124/90 DE 1990/04/14 ART1. DL 522/95 DE 1995/12/31 ART19 C. DRGU 12/90 DE 1990/05/14. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1987/01/06 IN BMJ N363 PAG488. AC STJ DE 1990/03/03 IN BMJ N395 PAG534. AC RL DE 1995/10/19 IN CJ T4 ANOXX PAG124. AC RL DE 1995/10/19 IN BMJ N449 PAG429. AC RC DE 1993/09/21 IN CJ T4 ANOXVIII PAG37. | ||
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| Sumário: | I - O condutor sob o efeito de álcool para se poder desonerar da obrigação que lhe é exigida pela seguradora a título de direito de regresso, fica penalizado com o ónus da prova da inexistência do nexo causal entre a condução sob o efeito do álcool e os danos que daí resultaram. Ao provar-se que o acidente só se verificou devido a estar o piso escorregadio e o tempo chuvoso, ficou automaticamente excluido que tivesse sido o álcool ingerido pelo condutor do veículo seguro na Autora que estivesse na génese do acidente ou que pelo menos para ele tivesse contribuído, pelo que falece neste caso o direito de regresso invocado pela Autora Companhia Seguradora. | ||
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