Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00007176 | ||
| Relator: | JUDAK FIGUEIREDO | ||
| Descritores: | AMEAÇA CRIME DE RESULTADO | ||
| Nº do Documento: | RP199301209220904 | ||
| Data do Acordão: | 01/20/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J VALENÇA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 37/92 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 06/26/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART155. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1984/12/12 IN CJ ANOIX T2 PAG291. | ||
| Sumário: | O crime de ameaças do artigo 155 do Código Penal, é um crime material ou de resultado, pois é necessário à sua verificação que o anúncio do mal, a que se reporta aquele preceito, provoque no visado receio, medo ou inquietação ou seja de molde a comprometer a sua liberdade de determinação. | ||
| Reclamações: | |||