Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0321373
Nº Convencional: JTRP00036563
Relator: LEMOS JORGE
Descritores: EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
COMPETÊNCIA MATERIAL
Nº do Documento: RP200304180321373
Data do Acordão: 04/18/2003
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: .
Decisão: .
Área Temática: .
Legislação Nacional: CPC95 ART62 N1.
L 3/99 DE 1999/01/13 ART97 N1 A.
CEXP91 ART51.
Sumário: É da competência das Varas Cíveis um processo de expropriação por utilidade pública com valor superior à alçada do Tribunal da Relação.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: