Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00036563 | ||
| Relator: | LEMOS JORGE | ||
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA COMPETÊNCIA MATERIAL | ||
| Nº do Documento: | RP200304180321373 | ||
| Data do Acordão: | 04/18/2003 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | . | ||
| Decisão: | . | ||
| Área Temática: | . | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART62 N1. L 3/99 DE 1999/01/13 ART97 N1 A. CEXP91 ART51. | ||
| Sumário: | É da competência das Varas Cíveis um processo de expropriação por utilidade pública com valor superior à alçada do Tribunal da Relação. | ||
| Reclamações: | |||
| Decisão Texto Integral: |