Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00025578 | ||
| Relator: | GONÇALVES FERREIRA | ||
| Descritores: | HERANÇA INDIVISA PATRIMÓNIO AUTÓNOMO EXPROPRIAÇÃO PRÉDIO INDEMNIZAÇÃO SUBSTITUIÇÃO CABEÇA DE CASAL | ||
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| Nº do Documento: | RP199903229950181 | ||
| Data do Acordão: | 03/22/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 3J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 898/95 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART2079 ART2088 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1994/04/28 IN CJ T2 ANOXIX PAG131. | ||
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| Sumário: | I - A herança indivisa é um património autónomo do qual os herdeiros são titulares em comunhão, mas sem que detenham direitos próprios sobre os bens, individualmente considerados. II - Expropriado um prédio da herança opera-se, no património hereditário, a sua substituição pela da indemnização arbitrada. III - O cabeça de casal, enquanto administrador desse património, pode receber o valor da indemnização. | ||
| Reclamações: | |||
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