| Acórdão do Tribunal da Relação do Porto |
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| 0010030 |  |
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| Nº Convencional: | JTRP00028439 |
| Relator: | MARQUES PEREIRA |
| Descritores: | ROUBO
CO-AUTORIA
REQUISITOS
ACORDO
TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE
TRÁFICO DE MENOR GRAVIDADE |
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| Nº do Documento: | RP200005170010030 |
| Data do Acordão: | 05/17/2000 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Tribunal Recorrido: | T CIRC PAREDES |
| Processo no Tribunal Recorrido: | 37/98-5S |
| Data Dec. Recorrida: | 02/17/1999 |
| Texto Integral: | N |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REC PENAL. |
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO. |
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO / TEORIA GERAL. |
| Legislação Nacional: | CP95 ART26 ART210 N1.
DL 15/93 DE 1993/01/22 ART25 A. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1998/03/11 IN CJSTJ T1 ANOVI PAG220.
AC STJ DE 1991/01/09 IN BMJ N403 PAG139. |
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| Sumário: | I - Apesar de o arguido A não ter exercido directamente violência sobre a ofendida, mas resultando dos factos provados que houve acordo prévio entre ele e os outros comparticipantes (arguidos B e C - que agrediram corporalmente a ofendida para se apoderarem de bens a esta pertencentes) para a execução integral do crime de roubo, e que a sua participação, designadamente ao ficar de atalaia no exterior da casa da ofendida, enquanto os outros dois penetravam na mesma habitação, se traduziu numa contribuição objectiva conjunta para a realização típica, há que concluir verificar-se na descrita actuação do arguido A os requisitos essenciais da co-autoria (decisão e execução conjuntas).
II - Provado que o arguido, por diversas vezes, com o dinheiro que lhe era entregue por amigos, comprava heroína e cocaína que estes depois consumiam, conhecendo ele a natureza e as características desses produtos estupefacientes, tal actividade integra o tipo privilegiado de crime previsto e punido no artigo 25 alínea a) do Decreto-Lei n.15/93, de 22 de Janeiro. |
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| Decisão Texto Integral: | |