Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00016232 | ||
| Relator: | SILVA PINTO | ||
| Descritores: | ABUSO DE LIBERDADE DE IMPRENSA DIFAMAÇÃO ELEMENTO SUBJECTIVO DOLO DOLO EVENTUAL DIREITO À INFORMAÇÃO DIREITO DE PERSONALIDADE COLISÃO DE DIREITOS CAUSAS DE EXCLUSÃO DA CULPA DEVER DE OBJECTIVIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RP198801200021334 | ||
| Data do Acordão: | 01/20/1988 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ 1988 TI PAG231 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | FIG DIAS IN RLJ ANO115 PAG171. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / ABUSO LIBERDADE IMPRENSA. | ||
| Legislação Nacional: | CONST82 ART26 N1 ART37. CP82 ART164. | ||
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| Sumário: | I - A convicção do autor da imputação tem de assentar numa base objectiva, não lhe bastando louvar-se sobre "o que se dizia". II - Se era difícil ou impossível colher dados sobre a imputação, impunha-se-lhe que não veiculasse a notícia. III - O elemento subjectivo da difamação pode ocorrer sob a forma de dolo eventual. | ||
| Reclamações: | |||
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