Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00018711 | ||
| Relator: | RESENDE REGO | ||
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA INDEMNIZAÇÃO DEPÓSITO DO PREÇO FALTA EFEITOS | ||
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| Nº do Documento: | RP198211250001717 | ||
| Data do Acordão: | 11/25/1982 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ 1982 TV PAG218 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | M CAETANO IN MAN DIR ADM V2 PAG1037. | ||
| Área Temática: | DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. | ||
| Legislação Nacional: | DL 845/76 DE 1976/12/11 ART97 ART98 ART100. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1981/03/27 IN CJ TII PAG183. | ||
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| Sumário: | I - Numa expropriação por utilidade pública, a falta de depósito da indemnização obsta à adjudicação da propriedade e posse dos bens expropriados. II - A falta de depósito da indemnização fixada a final, em complemento do depósito da que se fixara na decisão arbitral, não importa, porém, a revogação ou a rescisão dos actos de investidura na posse ou de adjudicação da propriedade e posse já praticados. | ||
| Reclamações: | |||
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