Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9120437
Nº Convencional: JTRP00000973
Relator: FONSECA GUIMARÃES
Descritores: TRANSGRESSãO
AMNISTIA
Nº do Documento: RP199110169120437
Apenso: 1
Data do Acordão: 10/16/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T POL V N GAIA
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: JULGADO EXTINTO O PROCEDIMENTO CRIMINAL.
Área Temática: DIR CRIM.
Legislação Nacional: RTA ART13 ART208 N1.
L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 Y.
Sumário: As contravenções p. e p. pelos arts. 13 e 208, n. 1, do Regulamento de Transportes em Automoveis, a que se referem os autos, foram amnistiados pelo art. 1, al. y), da Lei n.
23/91, de 4 de Julho.
Reclamações: