Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0050537
Nº Convencional: JTRP00029166
Relator: RIBEIRO DE ALMEIDA
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
CONDOMÍNIO
Nº do Documento: RP200005220050537
Data do Acordão: 05/22/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 1 J CIV V N GAIA
Processo no Tribunal Recorrido: 7-A/00
Data Dec. Recorrida: 01/13/2000
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR TRIB - APOIO JUD.
Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART7.
Sumário: Não é lícito a um condomínio peticionar apoio judiciário.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: