Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9820108 |  |
NATUREZA JURÍDICA
MERA DETENÇÃO
DEFESA DA POSSE
II - O comodatário, embora possuidor precário da coisa objecto do contrato, goza de defesa possessória mesmo contra o comodante.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00023026 | ||
| Relator: | AFONSO CORREIA | ||
| Descritores: | COMODATO NATUREZA JURÍDICA MERA DETENÇÃO DEFESA DA POSSE | ||
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| Nº do Documento: | RP199802179820108 | ||
| Data do Acordão: | 02/17/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J PAÇOS FERREIRA 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 65/95 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 07/15/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1129 ART1133 N2. | ||
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| Sumário: | I - No contrato do comodato, mesmo sem convenção de prazo nem determinação do uso da coisa, o comodante, com a entrega, vincula-se a uma prestação do gozo da coisa ao accipiens. II - O comodatário, embora possuidor precário da coisa objecto do contrato, goza de defesa possessória mesmo contra o comodante. | ||
| Reclamações: | |||
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