Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0111635 |  |
INSTRUÇÃO CRIMINAL
AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
PRAZO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00034863 | ||
| Relator: | NAZARÉ SARAIVA | ||
| Descritores: | CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE INSTRUÇÃO CRIMINAL AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO PRAZO | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RP200206190111635 | ||
| Data do Acordão: | 06/19/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 1 V CR PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 180/00 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART68 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1995/07/05 IN CJ T4 ANOXX PAG136. | ||
| | ||
| Sumário: | Mesmo tendo havido instrução, quem tiver legitimidade para tal, pode constituir-se assistente requerendo ao juiz a sua intervenção até 5 dias antes do início da audiência de julgamento. | ||
| Reclamações: | |||
| | ||
| Decisão Texto Integral: |