Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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DESCRIMINALIZAÇÃO
RESPONSABILIDADE CIVIL
RESPONSABILIDADE POR FACTO ILÍCITO
MANDANTE
MANDATÁRIO
SOCIEDADE
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N4.
II - Seja pela via de responsabilidade subjectiva por facto ilícito, seja porque no que concerne ao crime de emissão de cheque sem provisão a lei consigna a obrigação solidária entre representantes e representada, nada impede que os subscritores de cheque sem provisão que emitem na qualidade de sócios de uma sociedade sejam condenados na respectiva indemnização ao lesado.
1. No 3º Juízo Criminal da Comarca do Porto, responderam em Processo Comum Singular,
1.1 - José;
1.2 - Rui; acusados da prática, em co-autoria material, de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11º nº1 alínea a) do DL 454/91, na redacção do DL 400/82 de 23/9.
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Na sentença proferida, foi decidido:
- declarar extinto o procedimento criminal, por via da descriminalização da conduta dos arguidos;
- condenar os demandados cíveis José e Rui, solidariamente, a pagar à " Equipamentos, S.A. ", a quantia de 275.900$00, acrescida de juros mora, sobre esse montante, contados à taxa de 15% desde 30.09.93 ( data da apresentação do cheque a pagamento ) até 30.09.95 e à taxa de 10%, a partir de então, até efectivo e integral pagamento.
2. Inconformados, recorreram os requeridos, assim culminando a respectiva motivação:
2.1 - Ao absolver os recorrentes do crime de que vinham acusados, o Mmo Juiz deveria também tê-los absolvido da parte civil.
2.2 - Os recorrentes actuaram como representantes legais da sociedade por quotas de responsabilidade limitada " Construções, Lda ".
2.3 - Quem deve a quantia peticionada no pedido cÍvel é essa sociedade e não os recorrentes.
2.4 - Nunca os recorrentes assumiram pessoalmente tal dívida.
2.5 - Pelo que a mesma não é sua.
2.6 - Não podendo ser condenados a pagar algo que não devem.
2.7 - Caso fosse em processo civil de execução, os recorrentes nunca seriam condenados, sendo até partes ilegítimas na execução.
2.8 - Não podem os recorrentes ser prejudicados apenas e só pelo facto de ter sido feito um pedido de indemnização cível, em processo crime.
2.9 - Nestes termos, foram violados os artigos 377º nº1, 2, e 82º nº2 do Código do Processo Penal 2.10 - Foram ainda violados os artigos 197º nº3 do DL 262/86 ( Código das Sociedades Comerciais ).
2.11 - Foi violado o artigo 668º nº1 al. c), d) 660º do CPC.
2.12 - Desta forma deverá a sentença ser declarada nula na parte em que condena os recorrentes na parte cível, devendo os mesmos ser absolvidos da parte cível.
3. Admitido o recurso, não houve resposta.
4. Subidos os autos, foi proferido despacho a julgar os recorrentes parte legítima, que o recurso fora interposto e motivado em tempo e subira no efeito e modo adequados.
Seguiu-se o visto legal.
Realizou-se a audiência, com estrita observância do formalismo imposto pela lei do Processo.
Cumpre apreciar e decidir.
Como foi prescindida a documentação dos actos da audiência, o recurso cinge-se à matéria de direito.
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5. É a seguinte a matéria de facto provada:
5.1 - Em data não determinada, mas anterior a 30.09.1993, o arguido José preencheu o cheque nº2367684855, no montante de Esc. 275.900$00, sacado sobre o Banco..., tendo-lhe aposto, como data de emissão, 30.09.1993.
5.2 - O referido cheque foi assinado e entregue pelos arguidos José e Rui a favor da " Equipamentos S.A., e destinava-se a fazer o pagamento de rendas de um contrato de leasing celebrado com a...
5.3 - O título foi apresentado a pagamento numa instituição bancária sita no Porto, vindo a ser devolvido, por falta de provisão, conforme resulta da declarçaão aposta, no dorso, em 30.09.93.
5.4 - O arguido José ao preencher, assinar e entregar o cheque e o arguido Rui ao assiná-lo e entregá-lo, sabiam que não dispunham, no banco sacado, de fundos suficientes que possibilitassem o seu pagamento e que, assim, causariam, como causaram, prejuízo ao tomador, prejuízo esse resultante do não pagamento do montante do cheque, sendo que, até ao momento, não procederam ao pagamento de qualquer importância relativamente à quantia aí titulada.
5.5 - Agiram livre e conscientemente, sabendo que a sua conduta era proibida por lei, mas, apesar disso, quiseram actuar nos termos acima descritos.
5.6 - O arguido José é casado e é gerente de uma empresa.
5.7 - A sua mulher é empregada de escritório, auferindo, no âmbito da sua actividade, cerca de 60.000$00 mensais.
5.8 - Tem 3 filhos, um de 19 anos, outro de 21, andando ambos a estudar e um outro de 24 anos, licenciado que se encontra a fazer o estágio, que não é remunerado. Vivem todos consigo.
5.9 - Vive numa casa arrendada, correspondendo a renda a Esc. 5.000$00 mensais.
5.10 - Tem como habilitações literárias, o 9º ano de escolaridade.
5.11 - O arguido Rui é casado e é engenheiro técnico.
5.12 - A sua mulher é funcionária pública, auferindo, no âmbito da sua actividade, cerca de 100.000%00 mensais.
5.13 - Tem 3 filhos, um de 15 anos, outro de 16 e um outro de 19 anos, vivendo todos consigo.
5.14 - Vive em casa própria.
5.15 - Os arguidos têm os antecedentes criminais constantes dos certificados de registo criminal juntos aos autos.
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6. Enquadramento jurídico.
Nos termos delimitativos das conclusões da motivação, são duas as questões a conhecer e decidir no presente recurso:
- a primeira respeita a saber se, em processo penal, a absolvição-crime não implica, ipso facto, a absolvição cível;
- a segunda tem a ver com a responsabilidade civil por parte de quem, na prática do facto, não agiu no interesse próprio mas em nome, no interesse e em representação de outrem, uma sociedade.
Vejamos cada uma das situações.
6.1 - No primeiro dos argumentos, dizem os recorrentes
" ao serem absolvidos do crime de que vinham acusados, a parte civil, que dele é dependente, terá também de decair ".
Será assim? No caso concreto, entende-se que não.
Nos termos do artigo 71º do CPP, " o pedido de indemnização civil fundado na prática de um crime
é deduzido no processo penal respectivo... "
Eis a consagração legal do princípio da adesão.
Princípio, todavia, que não tem natureza absoluta.
Sofre excepções.
Desde logo quando a mesma lei consagra a favor do lesado, posto que com limites, um direito de opção. Ele pode, ex. g., deduzir pedido de indemnização civil em separado perante o tribunal civil se o processo penal tiver sido arquivado ou suspenso provisoriamente ou se o procedimento se tiver extinguido antes da sentença transitar em julgado
( artigo 72º nº1 al. b) CPP ).
Mas é evidente que tratando-se de uma faculdade, o exercício do correspectivo poder depende unicamente da vontade do interessado: ora optará pelo pedido em separado, perante o tribunal civil, ora fá-lo-á no processo penal e, aqui, ainda que tenha sido proferido despacho de arquivamento - pela inexistência ou insuficiência de indícios, pela ausência de responsabilidade criminal ou mesmo pela verificação de um circunstancialismo que permita a dispensa de pena ( artigos 277º nº1 e 280º CPP ) e, por isso, não tenha sido formulada acusação contra o presumível responsável [ Neste sentido: Ac. STJ de 6.11.96 in CJ Acs. STJ, Ano 4º, Tomo 3º, Pág. 194 ].
Qual o fundamento para a consagração legal do princípio geral da adesão com a abrangência que se deixa referida?
É que " dele derivam vantagens para a vítima do crime. Intervindo em processo penal, a vítima economiza tempo e dinheiro - este processo corre mais célere e é mais barato que o processo cível ou administrativo. Por outro lado, aproveita as provas carreadas para o processo pelo Ministério Público e demais entidades.
Também o interesse geral lucraria com o enxerto.
A sua obrigatoriedade constituiria remédio a uma eventual inércia probatória do Ministério Público.
Além disso, a descoberta da verdade, a que tende o processo penal, beneficiaria com os elementos de prova fornecidos pela vítima. Por outro lado, a prevenção geral e especial torna-se mais eficaz, uma vez que à pena em si é acrescentada a indemnização pelo danos sofridos [ Costa Pimenta,
Código de Processo Penal Anotado 2º Ed. Págs. 235 e 236 ] ".
No caso concreto.
Em 18 de Fevereiro de 1994, " Equipamentos, S.A ", deduziu procedimento criminal contra os ora arguidos e, depois, em 30 de Novembro de 1994 deduziu, contra os mesmos, pedido de indemnização cível.
Na sentença proferida, em 4 de Março de 1998, foi julgado extinto o procedimento criminal, uma vez que, com a entrada em vigor da redacção conferida aos artigos 8º nº1 e 11º nºs1 al. a) e 3 do DL 454/91, pelo DL 316/97, se operava a despenalização da conduta dos arguidos. Não obstante, o senhor Juiz, conhecendo do pedido cível, condenou os requeridos.
E, face à verificação dos pressupostos da obrigação de indemnização ( an debeatur ) ( o que os recorrentes propriamente não discutem, divergindo apenas no sentido de que não são eles quem deve ) bem andou em tê-lo feito.
E, tratando-se, embora, de responsabilidade subjectiva, não se objecte com a extinção da responsabilidade criminal.
Pela razão simples de que a responsabilidade subjectiva ou por facto ilícito tem de ser reportada ao momento da prática do facto e não a momento posterior.
Alíás, se no âmbito penal, em obediência ao princípio da legalidade, constitucionalmente consagrado,
é correcta a aplicação retroactiva da lei mais favorável, já no âmbito civil impõe-se ter presente que " a lei só dispõe para o futuro " e, ainda que lhe seja atribuída eficácia retroactiva, presume-se que ficam ressalvados os efeitos já produzidos pelos factos que a lei se destina regular. ( artigo 12º do C. C. ) Deste modo, se o facto era ilícito à data em que foi praticado, não deixa de o ser para efeitos de responsabilidade subjectiva ou extracontratual, só porque, entretanto, uma nova lei penal introduziu um outro pressuposto de punibilidade [ A indemnização de perdas e danos emergentes de crime é regulada pela lei civil.
Artigo 129º do Código Penal. É, então, a esta lei que se tem de ir buscar a regra da aplicação das leis no tempo. Neste sentido: AC. STJ de 29 de Junho de 1993, BMJ 328, 399 ].
À sobreposse, vale, ainda, o argumento de que entendimento diverso desprezaria os lídimos princípios da aquisição e economia processual, bem como, os interesses acima referidos que a norma da adesão visou proteger. Neste sentido, tenha-se em conta, com referência ao sobredito diploma despenalizador, como, no propósito de " acautelar as consequências civis da extinção do procedimento criminal "
( Preâmbulo, in fine ) o legislador consignou, no artigo 3º nº4, que " Em processo pendente que se encontre em fase de julgamento e em que tenha sido formulado pedido de indemnização civil, o lesado pode requerer que o processo prossiga apenas para efeitos de julgamento do pedido civil ".
No caso, o processo, instaurado em 1994, prosseguiu.
Não seria correcto ver-se, agora, a firma lesada surpreendida com uma decisão a afastar o seu direito de ressarcimento, com fundamento numa norma despenalizadora, entrada em vigor quando já pendia o processo.
6.2 - O outro argumento invocado pelos recorrentes assenta na ideia de que " quem deve alguma coisa
é a sociedade, ..., a responsabilidade dos sócios pelas dívidas das sociedades é apenas no valor do capital social ".
Também, aqui, sem razão.
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Desde logo, com a ressalva que de imediato se deixa feita.
A causa petendi do pedido de indemnização Civil, enxertado no processo penal, identifica-se, substancialmente, ( ...irá além nos fundamentos facticos do quantum debeatur ) com a fattispecie que sustenta a acção penal.
Verdade é que, em sua defesa, os recorrentes invocam, agora, facto que não alegaram na sua contestação e que, de todo o modo, não consta nem do elenco factual provado, nem do não provado.
Concretamente, não resulta da factualidade sob apreciação que " os recorrentes actuaram como representantes legais da sociedade.. ".
Ora, quod non est in actis, non est in hoc mundo!
Não obstante, admitamo-lo, na consideração do requerimento-queixa e dos próprios termos do cheque.
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Não está em causa que, considerando os factos provados, se mostram verificados, como se deixou dito, os pressupostos da responsabilidade subjectiva: facto / dano / nexo de causalidade facto - dano / culpa e antijuridicidade ( Artigo 483º do CC ) ( Supra
5.1 - 5.5 ).
Está em causa da parte dos recorrentes, repete-se, que tendo eles agido em representação de, não deva ser apenas a sociedade representada a responder.
Quid iuris?
Sobre a responsabilidade civil emergente de crime, dispõe a lei penal substantiva que " A indemnização de perdas e danos... é regulada pela lei civil ".
Artigo 129º do C. Penal.
Responsabilidade civil não é, senão, a obrigação de indemnização ou de reparar e tornar indemne o lesado dos prejuízos ou danos sofridos, reconstituindo a situação que existiria se não se tivesse verificado o evento causador destes. ( Artigo 562º do C. C. ).
Distinta da responsabilidade criminal [ Ao passo que na responsabilidade civil o que se tem em vista é restituir pessoas lesadas ao gozo dos seus interesses ofendidos ou de interesses equivalentes,
à responsabilidade criminal, que supõe a ofensa de interesses que pela sua importância se consideram da própria colectividade, preside um objectivo de defesa social - neste sentido, Galvão Teles, Direito das Obrigações, 6ª Ed., Págs. 195-196. Podem existir separadamente, mas também podem coexistir, falando-se, aqui, da responsabilidade civil conexa com a responsabilidade criminal ], analisa-se na perspectiva mais abrangente, segundo dois vectores: a responsabilidade obrigacional e a responsabilidade extraobrigacional [ A primeira também conhecida por
" responsabilidade contratual "; a segunda, por
" responsabilidade subjectiva ou por facto ilícito ",
" extracontratual ", " aquiliana " ]; ali, pela falta de cumprimento de uma obrigação [ O devedor deixa de cumprir, desrespeitando o vínculo que o adstringia, com isso causando prejuízo ao credor. Diz-se obrigacional
( ou contratual ), porque a responsabilidade provém da violação de uma obrigação ( ou, na referência ao contrato, do inadimplemento da prestação contratualmente assumida )]; aqui, por exclusão de partes [ Deriva, mormente, da violação de um dever ou vínculo jurídico geral, de um daqueles deveres de conduta ( neminem laedere, ex. g. ) imposto a todas as pessoas e que correspondem aos direitos absolutos, ou até da prática de certos actos que, embora lícitos, produzem dano a outrem. Compreende, por isso, tanto a responsabilidade por acto ilícito, como a responsabilidade por acto lícito danoso, como, ainda, a responsabilidade pelo risco. Sem cuidar, aqui, da possibilidade de conflito positivo quando o mesmo facto seja subsumível à responsabilidade contratual, quanto à extracontratual.
No sentido da opção pelo princípio da consunção
( o regime de responsabilidade contratual " consome " o de extracontratual ) Vide: Almeida Costa, Direito das Obrigações 4ª Ed. Pág. 350-360 ].
Na situação sub judicio, está em causa a responsabilidade extraobrigacional, é dizer, " sub- -jectiva ", " por facto ilícito ".
Porém, visto o apelo à responsabilidade da
" sociedade representada " ( ou mandante ), importa considerar, aqui, numa apreciação interdisciplinar - aliás, de maior proveito lógico-sistemático - uma e outra responsabilidade, seja em referência individual ao " agente ", seja deste com a sociedade que representa.
Assim.
Na responsabilidade obrigacional ou contratual, aquele que não cumpre, que não realiza a prestação creditória ( da coisa ou de facto ) ( seja pela simples mora solvendi, seja pela não realização definitiva ) torna-se responsável pelo prejuízo que causa ao credor ( artigos 798º, 801º, 802, 804º do
C. C. ).
E se o inadimplemento da prestação se fica a dever não à " falta culposa do devedor ", mas a acto de um seu " representante legal ou auxiliar "? Responde o artigo 800º nº1 do C.C.:
" O devedor é responsável perante o credor pelos actos dos seus representantes legais ou das pessoas que utilize para o cumprimento da obrigação, como se tais actos fossem praticados pelo próprio devedor ".
No ensinamento de A. Varela, " A responsabilidade lançada sobre o devedor abrange ainda os actos dos seus auxiliares ( mandatários, procuradores, comissários, depositários, etc. ), contanto que o sejam no cumprimento da obrigação. Trata-se de uma verdadeira responsabilidade objectiva, na medida em que para ela se não exige culpa do devedor ( na escolha das pessoas, nas instruções para a sua colaboração, ou na fiscalização da sua actividade ) ". " O devedor responde, como se os actos dos representantes legais ou dos auxiliares ( quer eles sejam meramente culposos, quer sejam mesmo dolosos ) fossem praticados por ele próprio " [ E porquê assim? Responde o mesmo mestre de direito: " A impossibilidade da prestação, sendo imputável a terceiro, exonera, em princípio, o devedor de responsabilidade. A solução não seria no entanto justa, quando a impossibilidade provenha, não de estranhos ao processamento da relação obrigacional, mas de pessoas que legalmente representam o devedor ou que o devedor utiliza no cumprimento, como seus auxiliares ". " De contrário, o credor ficaria injustificadamente sujeito a que terceiros, estranhos
à relação, em cuja designação ele não teve nenhuma interferência, se substituíssem ao devedor originário em grande parte da responsabilidade deste ". Das Obrigações em Geral, 5ª Ed. Vol-2ª, 5ª Ed., pág.
100-101. Também no sentido da " responsabilidade pelo risco inerente à colaboração dessas pessoas ", vide Almeida Costa, ab. cit., pág. 732 ].
Neste conspecto, teriam razão os recorrentes, quando, no apelo à relação obrigacional ( seja por via de leasing, seja ao nível da relação cambiária ) apontam a responsabilidade para a sociedade, em cuja representação agiram.
Agora, porém, a responsabilidade extraobrigacional ou subjectiva, que suporta o pedido cível.
" Aquele que, com dolo ou mera culpa, violar ilicitamente o direito de outrem ou qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios fica obrigado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação ", determina-se no artigo 483º do Código Civil.
Um dos pressupostos é o da imputação do facto ao agente. A culpa. Que se traduz " numa determinada posição ou situação psicológica do agente para com o facto ". É dizer, a violação ilícita do direito ou interesse de outrem há-de estar ligada a uma certa pessoa, no sentido de se poder dizer que foi obra sua e que, nas circunstâncias concretas do caso, podia e devia ter agido de modo conforme ao direito.
" Aquele que... violar ilicitamente... fica obrigado a indemnizar ".
No caso concreto, a imputação subjectiva do facto ilícito ( da violação objectiva do valor defendido pela ordem jurídica ), recaíu, nos termos comprovados da acusação e do pedido, sobre os arguidos- -recorrentes.
É sobre eles, pois, que impende a obrigação de indemnização, de reparação dos danos causados.
Obrigação de reparação que, por ser ao nível penal, não encontra tanto o seu fundamento no incumprimento da prestação, ( inadimplente é, de facto, a firma representada ), quanto na violação do bem jurídico tutelado pela incriminação da emissão de cheque sem provisão, a confiança do tomador
[ " Não é pelo pagamento de dívidas que o cheque entregue em pagamento de uma dívida é punível criminalmente, é pela violação da confiança que o tomador do cheque deposita no sacador ou no endossante e que faz com que aceite o cheque em pagamento, porque o tomador confia que, conforme é da lei, o sacador ao emitir e pôr em circulação a ordem de pagamento que o cheque consubstancia tem a conta sacada provisionada ". Germano Marques da Silva, " Criminalização do Cheque sem Provisão ", in Vida Judiciária nº17, Set. 98 ].
Objectam os recorrentes que, ao assim procederem, fizeram-no em representação de e no interesse da sociedade.
Sem razão.
A responsabilidade é, repete-se, por facto pessoal penalmente ilícito, por eles praticado. Pois não é sobre " Aquele que... viola ilicitamente o direito de outrem ", que recai a obrigação de reparação?!
Se necessário for, atente-se, ainda, no que dispõe o artigo 79º do Código das Sociedade Comerciais:
" Os gerentes, administradores ou directores respondem também nos termos gerais [ " A responsabilidade aqui consignada é a responsabilidade por factos ilícitos; logo, os " termos gerais " a que se alude são os dos artigos 483º - 497º do C. C. " Pinto Furtado,
Código das Sociedades Comerciais, 4ª Ed., Lx. 1991, pág. 96 ], para com os sócios e terceiros pelos danos que directamente lhes causarem no exercício das sua funções " [ " Respondem... pelos danos ", quer dizer: " devem reconstituir a situação que existiria, se não se tivesse verificado o evento que obriga à reparação " - artigo 562º do C. Civil ].
À sobreposse, também no mesmo sentido, a norma ínsita no Artigo 11º nº4 do DL 454/91:
" Os mandantes, ainda que pessoas colectivas, sociedades ou meras associações de facto, são civil e solidariamente responsáveis pelo pagamento de multas e indemnizações em que forem condenados os seus representantes, contanto que estes tenham agido nessa qualidade e no interesse dos representados
[ que sentido útil sobraria para a norma quando, prevenindo ela uma obrigação solidária da sociedade quanto ao pagamento da indemnização em que seja condenado o seu representante - a solidariedade passiva pressupõe, além da pluralidade de sujeitos, o direito de exigir toda a prestação ( ou dizer: o cumprimento integral da indemnização atribuída ao terceiro lesado ) de qualquer dos devedores - se este mesmo representante, fim e ao cabo, não pudesse ser condenado, no atendimento exclusivo da relação subjacente ( responsabilidade obrigacional ) e o subsequente apagamento da responsabilização aquiliana sustentada no acto penalmente ilícito?! Situação de total similitude, a prevista no artigo
2º nº3 do DL 28/84 de 20/1 ( Infracções Anti- -económicas e Contra a Saúde Pública ). Em situação idêntica à do comissário/comitente, o artigo 11º nº1 do DL 270/76 de 8/4 ( Estatuto das Empresas Públicas ). Sobre a necessidade de fazer intervir estes terceiros, no processo, como responsáveis civis e, portanto, assumindo o estatuto de sujeitos processuais, vide Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, 1º Vol., Ed. Verbo 1994, págs.
320 e 321 ].
É manifesto que, também aqui, num paralelismo inquestionável com a sobredita - ao nível obrigacional - responsabilidade objectiva ( artigo 800º C. C. ), o legislador - sem pressupor, se bem se ajuíza, " a culpa na escolha das pessoas, nas instruções para a sua colaboração ou na fiscalização da sua sua actividade ", mas certamente pressupondo o acautelamento dos interesses ali subjacentes - veio impor a responsabilização solidária do mandante- -representado [ sem necessidade de ir tão longe quanto, numa assumida tendência de criar excepções ao velho apotegma societas delinquere non potest, o foi naquela situação de, ( sem exclusão da responsabilidade individual dos respectivos agentes ) ter definido a responsabilização ( derivada e reflexa ) das pessoas colectivas e equiparadas " pelos crimes previstos no presente Regime Jurídico, quando cometidos pelos seus órgãos ou representantes, em seu nome e no interesse colectivo " ( artigo 7º nºs1 e 3 do Regime Jurídico das Infracções Fiscais
Não Aduaneiras, aprovado pelo DL 20/A/90 de 15/1 ].
De modo que, se a responsabilidade do representante
( a se ) pelo facto pessoal ilícito praticado era indubitável, acresce-lhe, agora, no melhor acautelamento dos interesses do lesado ( in casu, atenta a relação subjacente, também credor ) a responsabilidade solidária do representado-mandante
[ no sentido de que as obrigações solidárias para reparação do mesmo dano podem ter fundamento diferente ( pode um dos devedores responder por culpa, outro pelo risco e outro ainda por dever contratual ), Larenz citado por A. Varela em Direito das Obrigações, 1º Vol., 9ª Edição, pág. 786 Nota 2].
Sendo possível ao credor, como é, escolher por exigir toda a responsabilidade de qualquer dos devedores ou interpelar todos os obrigados ou alguns deles para o cumprimento integral ( artigos 517º e 519º C. C. ), inexiste óbice legal à demanda apenas dos ora recorrentes, posto que obrigados solidários com a sociedade em cuja representação dizem ter agido.
Vale concluir: seja por via da responsabilidade subjectiva, por facto ilícito, seja porque, no que concerne ao crime de emissão de cheque sem provisão, a lei consigna a " obrigação solidária " no pagamento da indemnização, falece a razão aos recorrentes quando da mesma " obrigação de indemnização " se querem eximir.
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7. Decidindo.
São termos em que, na improcedência do recurso, se confirma a douta sentena recorrida.
Custas pelos recorrentes
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Porto, 17 de Março de 1999.
Joaquim Maria Melo de Sousa Lima.
José Manuel Baião Papão.
Joaquim Costa de Morais.