Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9540960 |  |
CERTIDÃO
OMISSÃO DE FORMALIDADES
IRREGULARIDADE PROCESSUAL
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00016773 | ||
| Relator: | PEREIRA MADEIRA | ||
| Descritores: | NOTIFICAÇÃO CERTIDÃO OMISSÃO DE FORMALIDADES IRREGULARIDADE PROCESSUAL | ||
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| Nº do Documento: | RP199602079540960 | ||
| Data do Acordão: | 02/07/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CR PORTO 1J | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | ANULADO O PROCESSADO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART94 ART111 N4 ART123. | ||
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| Sumário: | I - Não constando da certidão de notificação da assistente para deduzir acusação a data em que foi efectuada, tal omissão configura uma irregularidade cuja consequência é a invalidade do acto praticado e a de todo o processado subsequente. | ||
| Reclamações: | |||
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