Acórdãos TRP	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:	9740067
Nº Convencional:	JTRP00020482
Relator:	FONSECA GUIMARÃES
Descritores:	ACTO PROCESSUAL RECURSO PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO MULTA MINISTÉRIO PÚBLICO ISENÇÃO SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO FURTO AGRAVANTE QUALIFICATIVA
Nº do Documento:	RP199703129740067
Data do Acordão:	03/12/1997
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido:	T J ESPOSENDE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática:	DIR PROC CIVIL. DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:	CPC67 ART145 N5. CP82 ART2 N4. CP95 ART2 N4.
Sumário:	I - Embora não se confunda « custas : com « multas : ( processuais), o Ministério Público também está isento do pagamento destas. Por isso, se apresentar requerimento de interposição de recurso no terceiro dia útil posterior ao termo do prazo, o acto é válido sem necessidade de pagamento da multa referida no artigo 145 n.5 do Código de Processo Civil. II - Tendo o arguido sido acusado e pronunciado pelo crime de furto qualificado por arrombamento - artigo 297 n.2 alínea d) do Código Penal de 1982 -, se este não ficou provado, não pode integrar-se a sua conduta na alínea f) do n.1 do artigo 204 do Código Penal de 1995 apesar de o novo tipo se bastar com a introdução ilegítima em espaço fechado, sem necessidade de arrombamento, porque, na data da prática dos factos, esta última circunstância não qualificava, por si só, sem o « arrombamento :, o crime. Por outro lado, ainda que se provasse a agravante da alínea d) daquele artigo 297 n.2, também não podia ser considerada visto que essa circunstância não está prevista no actual Código ( conforme artigo 204 n.2 alínea f) ).
Reclamações: