Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9510913
Nº Convencional: JTRP00017263
Relator: MOURA PEREIRA
Descritores: TRANSPORTE RODOVIÁRIO
REGULAMENTO
PESSOA COLECTIVA
RESPONSABILIDADE CRIMINAL
Nº do Documento: RP199602149510913
Data do Acordão: 02/14/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J STA MARIA FEIRA 1J
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM - DIR ESTRADAL.
Legislação Nacional: CP886 ART26 ART28.
RTA ART3 PARÚNICO ART10 PARÚNICO ART218.
Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1989/03/01 IN CJ T2 ANOXIV PAG81.
Sumário: I - As pessoas colectivas, enquanto tais não podem ser pessoalmente responsabilizadas pelas infracções ao Regulamento de Transportes em Automóveis.
Reclamações: