Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0020055
Nº Convencional: JTRP00028301
Relator: GONÇALVES VILAR
Descritores: CONFISSÃO
PROVEITO COMUM DO CASAL
Nº do Documento: RP200003280020055
Data do Acordão: 03/28/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J BRAGA
Processo no Tribunal Recorrido: 141/97
Data Dec. Recorrida: 09/17/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR FAM.
Legislação Nacional: CCIV66 ART356 N1.
Sumário: Não pode valer como confissão, para prova do proveito comum do casal, a confirmação, pelo cônjuge que contraiu a dívida, da finalidade a que se destinou.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: