Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9850032
Nº Convencional: JTRP00024088
Relator: BRAZÃO DE CARVALHO
Descritores: ALUGUER
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
LOCADOR
DIREITOS
FIANÇA
TERMO
CREDOR
ACEITAÇÃO TÁCITA
FORMAÇÃO DO CONTRATO
Nº do Documento: RP199809219850032
Data do Acordão: 09/21/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 322/96-1
Data Dec. Recorrida: 06/13/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR OBG.
Legislação Nacional: CCIV66 ART627 N1 ART628 N1 N2 ART1022 ART1023 ART1041 N1 ART1045
N1 N2.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/11/10 IN CJSTJ T3 ANOI PAG122.
AC RC DE 1989/02/28 IN CJ T1 ANOXIV PAG69.
AC RC DE 1989/07/05 IN CJ T4 ANOXIV PAG50.
Sumário: I - O contrato segundo o qual "A" dá de aluguer a "B" certo veículo automóvel e este o toma de aluguer àquele, obrigando-se a pagar-lhe certa quantia mensal durante certo período, devendo "A" entregar a "B" o veículo e assegurar-lhe o gozo do mesmo para os fins a que se destina, e este, findo o prazo do aluguer, restituir àquele o mesmo veículo, é um contrato de aluguer regulado no artigo 1022 e seguintes do Código Civil.
II - Não tendo o locatário pago ao locador as prestações a que se obrigou, este tem direito à resolução do contrato e ao recebimento dos alugueres vencidos.
III - Se a coisa locada não foi restituída logo que o contrato findou, é o locatário obrigado, a título de indemnização, a pagar ao locador, até ao momento da restituição, o aluguer que as partes tenham estipulado.
IV - A fiança é o acordo pelo qual uma pessoa - o fiador
- garante face a outra - o credor - a satisfação do seu direito de crédito sobre um terceiro - o devedor principal.
V - Não pode haver fiança sem aceitação do credor.
VI - O termo de fiança emitido a favor de outrem constitui proposta de contrato e a recepção pelo destinatário, que o guarda, integra a aceitação, formando-se por este modo o contrato de fiança.
Reclamações: