Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9520012
Nº Convencional: JTRP00019604
Relator: PIRES RODRIGUES
Descritores: COMPETÊNCIA MATERIAL
TRIBUNAL COMUM
ÁRVORE
Nº do Documento: RP199610299520012
Data do Acordão: 10/29/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J POVOA VARZIM 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 140/93-2
Data Dec. Recorrida: 10/18/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.
Legislação Nacional: DL 28039 DE 1937/09/14 ART1 ART2 ART3.
DL 28040 DE 1937/09/14 ART8.
LOTJ87 DE 1987/12/23 ART1 ART2.
Jurisprudência Nacional: AC TC DE 1996/07/11 IN DR 234 IS DE 1996/10/09.
Sumário: I - Os tribunais comuns são competentes, em razão da matéria, para conhecer do pedido de arranque de eucaliptos existentes a menos de 30 metros do limite de prédio urbano.
Reclamações: