Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9740222 |  |
HABITAÇÃO
PRESSUPOSTOS
EXAME
ALTERAÇÃO
REVOGAÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00020912 | ||
| Relator: | TEIXEIRA MENDES | ||
| Descritores: | MEDIDAS DE COACÇÃO HABITAÇÃO PRESSUPOSTOS EXAME ALTERAÇÃO REVOGAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199705079740222 | ||
| Data do Acordão: | 05/07/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T I CR PORTO 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 6742/96 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 01/09/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA SECÇÃO B DO SEGUNDO JUÍZO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART201 ART213. | ||
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| Sumário: | I - " A obrigação de permanência na habitação " prevista no artigo 201 do Código de Processo Penal é uma medida afim da prisão preventiva, estando assim sujeita aos prazos desta, pelo que se impõe a obrigatoriedade da sua reapreciação nos termos do artigo 213 daquele Código. | ||
| Reclamações: | |||
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