Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9830886 |  |
INCUMPRIMENTO DEFINITIVO
DAÇÃO EM PAGAMENTO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00024129 | ||
| Relator: | VIRIATO BERNARDO | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA INCUMPRIMENTO DEFINITIVO DAÇÃO EM PAGAMENTO | ||
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| Nº do Documento: | RP199810019830886 | ||
| Data do Acordão: | 10/01/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J FELGUEIRAS 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 247/95-1 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 01/08/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART408 N1 ART837 ART1317 A. | ||
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| Sumário: | I - Coloca-se numa situação de incumprimento definitivo o promitente vendedor de imóvel, cujo contrato-promessa não foi conferida eficácia real, que transferiu para terceiro a propriedade daquele através da dação em pagamento. | ||
| Reclamações: | |||
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